Entrevista - Roberto Dias Duarte

“A NF-e como aliada

Autor do livro Big Brother Fiscal na Era do Conhecimento, o administrador de empresas Roberto Dias Duarte vem se destacando Brasil afora ao disseminar os benefícios que a Nota Fiscal Eletrônica pode proporcionar ao setor produtivo. Nesta entrevista concedida ao SawluzNews, ele comenta a necessidade de as empresas utilizarem essa nova ferramenta para ganhar em competitividade, ao reduzir custos e riscos nas operações fiscais, exigência acentuada pelo fato de o País estar sentindo os efeitos da crise financeira internacional.

Qual é a sua avaliação, até o momento, do processo de adesão das empresas à NF-e?

Já realizei mais de cem palestras e cursos pelo País, em especial destinados a empresas pequenas e escritórios contábeis, e tenho percebido que muitos desconhecem aspectos básicos do tema. Algumas empresas sequer estão emitindo a Nota Fiscal Eletrônica, descumprindo assim a legislação. Outras até estão emitindo, mas apenas como uma obrigação fiscal. Já num terceiro caso, menos comum, estão conseguindo obter, de fato, maior nível de competitividade empresarial a partir do uso da NF-e. De mais de 200 casos que acompanhei, apenas cinco conseguiram ter essa visão gerencial do projeto.

Como obter ganhos de competitividade a partir da NF-e?

É preciso modificar os procedimentos administrativos, simplificá-los, adequá-los a essa nova realidade, ou seja, capacitar as pessoas, implantar softwares mais eficientes e melhorar também os processos logísticos de relacionamento entre cliente, fornecedor e escritório contábil. A redução de custos logísticos proporcionada por essa integração é enorme. Mais de 90% das empresas têm serviços contábeis terceirizados, ou seja, há toda uma logística baseada em papel. A empresa recebe e manda documentos o dia inteiro para o contador. E muitas vezes esses papéis não são enviados, se extraviam, chegam incorretos, rasurados. Ao se promover essa integração eletrônica, o nível de erro passa a ser muito baixo e o trabalho de mão de obra deixa de existir.

Você tem acompanhado o processo de implantação nas autopeças?

Venho acompanhando apenas de um modo geral. Uma percepção de quem está vendo de fora é que, com essa crise mundial afetando muito a indústria automobilística, em especial fora do Brasil, os ganhos de competitividade e redução de custos passam a ser a cada dia mais importantes, seja para a montadora ou o fornecedor. Quanto mais assertivo você for na entrega, no produto, na quantidade, na especificação e no custo, melhor. Aproveitar dessa questão da NF-e para promover uma integração de fato real entre a cadeia produtiva, minimizando os riscos e os custos, é fantástico. Integração produtiva que eu falo não é só da autopeça com a montadora, mas do fornecedor da autopeça com a autopeça e a montadora. E dos próprios escritórios contábeis do fornecedor e da autopeça e o departamento fiscal contábil da montadora. Ou seja, é reduzir os custos e os erros drasticamente, em níveis que antes era impossível alcançar.

Que cuidados uma empresa que está emitindo a NF-e deve tomar para manter em sigilo os dados trafegados?

O primeiro passo é instalar antivírus e ativar as proteções tradicionais, como os firewalls. Em segundo lugar, criar um sistema de segurança de acesso. Cada usuário deve ter sua senha. Afinal, se todo mundo tiver a mesma senha não tem como saber quem é o fraudador. 86% das fraudes eletrônicas são feitas dentro da própria empresa, pelos seus funcionários. Por último, backup. O ideal é hospedar as informações num datacenter.

Mais cedo ou mais tarde a tecnologia acaba falhando. Que dicas você daria para que as empresas não sejam surpreendidas por eventuais falhas?

Tem de ter redundância. Redundância de link de Internet, servidores, computadores. Dependendo do nível de criticidade da sua operação – volume e tempo máximo de espera – você vai ter redundâncias mais ou menos sofisticadas. Se a empresa for pequena, com um netbook, o software gratuito da SEFAZ e o modem 3g, já resolve. Mas as grandes empresas precisam ter redundância de estabelecimentos. Se caiu o ERP em alguma filial ou unidade, ela começa a emitir por outro meio. No fundo, é estabelecer os parâmetros necessários para contingência, como tempo máximo de espera, volume mínimo de notas que vai transmitir num determinado espaço de tempo, e traçar os planos de contingência com redundância no que for viável e possível. O fato é que todos os casos têm solução. Eu já emiti NF-e no ferry boat de Salvador para Itaparica.

Com a instituição da NF-e e de outros mecanismos fiscalizatórios pelo governo, quais as consequências para as empresas?

Olhando do ponto de vista contábil, não dá para brincar de fazer planejamento tributário. Porque uma vez que a nota fiscal já foi entregue, não tem mais aquela história de vai nota, cancela nota, corrige nota, passa corretivo, tira o carbono. Isso não existe mais. É tudo auditado. No fundo, você está rastreado o tempo inteiro. Se a NF-e está rastreando seu fornecedor, seu cliente e você, não tenha dúvidas que o fisco vai te pegar. Pode não te pegar hoje, mas não precisa ser hoje também. Tem até 2014. São cinco anos. E mais: acaba ganhando o imposto com 30, 50% de multa.

Quais devem ser os próximos passos do governo para instituir de vez o chamado Big Brother Fiscal?

A Escrituração Contábil Digital está dando um passo fortíssimo para se consolidar. No ano que vem, entram todas de Lucro Real.

Quanto ao SPED Fiscal, tudo indica que as empresas vão cumprir o prazo agora em setembro. O Lalur eletrônico deve ser massificado em 2010. Agora existe um projeto do SPED Trabalhista Previdenciário, reunindo informações sobre a folha de pagamento – FGTS, Previdência Social, INSS etc. Será possível, por exemplo, rastrear as empresas que estão comprando vale transporte e não estão recolhendo Fundo de Garantia e INSS. A DIRPF, provavelmente, será incorporada ao SPED Trabalhista, pois a ideia é reunir todas as obrigações acessórias que sejam das pessoas física e jurídica.

Em comparação a outros países, como o Brasil está em termos de avanços tecnológicos e fiscalização?

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário soltou um estudo classificando o Brasil como um dos piores índices de sonegação fiscal da América Latina. Daqui a cinco anos, em função do SPED, esse índice será o menor da América Latina. Em dez anos, vai ser compatível com o dos países mais desenvolvidos da Europa e EUA. Esse movimento do fisco está sendo feito de forma muito rápida, uma década é muito tempo se formos pensar em sociedade brasileira. Eu não vejo isso em outros lugares do mundo.

Existem sistemas semelhantes ao do SPED em outros países?

Existe no Chile e no México a NF-e num modelo bem mais simples; na União Européia, a fatura eletrônica. O nosso modelo é muito mais sofisticado e completo. Traduzir as normas legais que temos em tecnologia não é para qualquer um. Temos duas alterações legais na área tributária a cada hora, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.”

Fonte: Sawluz News

Empresas correm contra o tempo para se adequar ao Sped

Victor Hugo Cardoso Alves

As cerca de 29 mil empresas que terão de estar prontas em setembro para começar a operar com o Sped Fiscal, sigla para Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, ainda estão correndo contra o tempo para se adequar à nova exigência da Receita Federal. Inicialmente previsto para passar a vigorar em 31 de maio, o Sped Fiscal teve o prazo de implantação prorrogado pelo órgão e mesmo assim parece que não será suficiente. Segundo especialistas, muitas empresas não conseguirão se adequar às novas regras dentro do novo período estabelecido.

O sistema, que vem sendo gestado pela Receita há mais de quatro anos, promete de simplificar a burocracia tributária graças à digitalização das informações trocadas entre empresas e Receita. Em vez de emitir notas fiscais em papel, os contribuintes usarão notas fiscais eletrônicas, que não têm mais de ser impressas em quatro vias e armazenadas por cinco anos para uma eventual fiscalização.

Segundo estudo da Deloitte, divulgado em junho, apesar de o prazo para entrega dos arquivos do Sped Fiscal ao Fisco se encerrar no dia 30 de setembro, muitas empresas ainda estão na fase inicial ou ainda não iniciaram a implantação do sistema. De acordo com o levantamento da consultoria, cerca de 80% das empresas consultadas estão obrigadas a entregar os documentos até o fim do mês, mas cerca de 27% ainda não estão com os processos totalmente implantados.

O estudo da Deloitte revela, ainda, que quase um quarto das empresas obrigadas a entregar o Sped Fiscal está em estágio inicial ou ainda não iniciou o projeto. Quando o assunto é Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o estudo revelou que 14,6% das empresas que precisam se adequar até 30 de setembro ainda estão em fase inicial de implantação do projeto. Entre os principais empecilhos citados pelas companhias, 48,8% disseram não estar totalmente seguras quanto à qualidade das informações geradas pelo sistema e devem fazer uma análise, monitoramento e eventual ajuste de seu sistema. Já 34% das empresas declararam não ter segurança de que todas as informações contidas em seus sistemas de gestão empresarial (ERPs) serão migradas adequadamente para o Sped.

Carolina Velloso Verginelli, gerente da área de consultoria tributária da Deloitte, aponta que é bastante provável que algumas empresas não consigam se adequar a tempo. Segundo ela, uma das barreiras para as pequenas e médias empresas pode ser a falta de recursos financeiros para realizar os investimentos necessários para se adaptarem ao novo sistema. “A maioria das empresas já está em estágio de implantação, mas algumas ainda nem começaram. No período em que estamos, as empresas já perceberam que não vai mais haver prorrogação do prazo e agora têm corrido atrás do tempo perdido para atender às novas exigências. Mas será difícil conseguirem”, avalia Carolina.

Na visão de Marco Zanini, presidente da NFe do Brasil, empresa do grupo TBA, que atua no fornecimento de software e soluções para nota fiscal eletrônica (NF-e), muitas organizações, principalmente as pequenas e médias, estão mal informadas sobre o assunto e ainda têm muitas dúvidas em relação aos projetos de Sped Fiscal e NF-e. “Diversas companhias nem compraram o certificado digital e já querem implantar NF-e. A maioria nem sabia que era necessário ter o certificado digital antes de implantar o sistema. Muitas também não entenderam como funciona o projeto”, explica o executivo.

Com base nesse cenário, Zanini avalia que cerca de 50% das companhias que serão obrigadas a se adequar até 30 de setembro não terão finalizado o seu processo de implantação do Sped Fiscal estarão em inconformidade com as novas exigências no período. “Acredito que vai levar até o fim deste ano para todas as empresas estarem de acordo com as normas”, observa.

O presidente do NFe do Brasil revela que a empresa recebeu grande demanda de consultas sobre projetos entre o fim de julho e o início de agosto. “O volume de consulta de empresas às nossas soluções quase que dobrou nos últimos quinze dias”, afirma Zanini.

Paulo Eduardo Brugugnoli, diretor de negócios grupo Assa, empresa de consultoria e outsourcing de aplicações, frisa que muitas empresas descobriram da noite para o dia que deveriam estar adequadas ao Sped Fiscal e a NF-e em setembro. Porém, segundo o executivo, como o tempo de implantação de NF-e demora, em média, cerca de um mês e meio, não haverá tempo hábil para elas terminarem o projeto. “O Sped Fiscal é um pouco mais simples, pois não precisa de comunicação com as Secretarias de Fazenda dos estados (Sefaz). Para NF-e, por exemplo, as empresas que faturam em mais de um estado, deverão comprar um certificado digital para cada localidade, já que a comunicação com cada Sefaz pode seguir formatos diferentes”, salienta.

O executivo comenta que esse problema foi encontrado nas pequenas e médias empresas, já que as grandes começaram os processos de implantação do Sped Fiscal e NF-e dentro de prazo aceitáveis para ser finalizado dentro do previsto. Brugugnoli observa que as consultas recebidas de empresas sobre Sped Fiscal e NF-e cresceram cerca de 50% em julho.

Segundo Zanini, da NFe do Brasil, um dos motivos que fez diversas empresas buscarem no último momento a ajuda para os projetos de NF-e foi o fato de que algumas pensavam que seus ERPs já forneciam a NF-e integrada ao sistema. “Mas o que realmente os ERPs estão entregando são os arquivos de layout. Eles não englobam o sistema de comunicação com as Sefaz e só fornecem a abertura de arquivo XML, o que facilita a implantação do projeto, mas não garante o funcionamento do sistema de NF-e por si só”, analisa.

De acordo com Carolina, da Deloitte, as empresas obrigadas se adequar ao sistema de NF-e até o fim dezembro e que não estiverem de acordo com as exigências terão sérios problemas de manter a sua atividade normal. “A empresa que não estiver adequada não conseguirá emitir nota fiscal. A partir de setembro, ou é eletrônica ou nada. Isso prejudicará suas atividades, porque não conseguirão faturar”, ressalta a consultora, acrescentando que em relação ao Sped Fiscal aquelas que não se ajustarem às exigências terão de pagar multa.

Sistema digital pode aliviar carga tributária

Patrícia Acioli

SÃO PAULO - Em época de queda da arrecadação tributária federal, o governo tem uma arma para elevar o total obtido com impostos sem precisar mexer em alíquotas: lançada em 2007, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve aumentar a arrecadação dos municípios, estados e União. O patamar de elevação da arrecadação ainda é incerto, há quem aposte que a eficiência tributária poderá levar a um incremento de até 30%.



"O índice de sonegação não é conhecido claramente, portanto não dá para identificar o quanto é possível crescer em receita. Vai levar tempo para esse efeito aparecer", explica Amir Khair, especialista em Contas Públicas. Segundo ele, porém, não há dúvidas de que o cruzamento de informações entre as Receitas irá pegar muito sonegador. "Como consequência do aumento da eficiência, o passo seguinte é a diminuição de alíquota", explica Khair. Há de fato o sentimentos entre os empresários, de que a reestruturação do fisco abra espaço para redução de carga tributária.



A primeira fase do projeto do Sped, que envolve a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Sped Contábil e Sped Fiscal, deve ser finalizada em 2010. Até lá, as empresas têm algumas etapas a cumprir. Termina no dia 30 deste mês, por exemplo, o prazo para cerca de 28 mil empresas entregarem os arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao período de janeiro a agosto. A partir de então, essa obrigação se torna recorrente.



Marcelo Simões, especialista fiscal e tributário da Aliz Inteligência Sustentável, acha pouco provável a possibilidade do fisco prorrogar mais uma vez a entrega dos arquivos do Sped Fiscal - o prazo que era maio, acabou estendido até setembro. "Essa chance está quase descartada porque a grande maioria das empresas já se adaptou, o que é um bom indicador do projeto", afirma Simões.



No caso do Sped Contábil, a entrega dos arquivos foi concluída em 30 de junho. Segundo informou a Receita Federal, o recebimento alcançou quase 90% das empresas incluídas nesta obrigação acessória. " O ambiente de recepção e processamento do Sped recebeu 43.705 arquivos de 7154 contribuintes. Este número representa cerca de 90% das empresas obrigadas ao Sped Contábil. (...) o espaço disponibilizado para recepção dos arquivos foi ampliado para facilitar o recebimento dos dados. A utilização do sistema permaneceu dentro da margem de limite esperado e somente no último dia foram recepcionados 14.657 arquivos".



Quando finalizado a implantação do Sped, outras obrigações serão incluídas em novas etapas do projeto. Exemplo disso, segundo o executivo da Aliz, é a 'e-social', que vai substituir o atual arquivo da Previdência (Manad), além da nota fiscal eletrônica de serviço. "É uma reestruturação fatiada", frisa Simões. "Sabemos que o Sped é um investimento inicial, que não é barato, mas o resultado é direto", afirma Julio Gabriolli, sócio diretor da Aliz. Ele explica que neste caso vale a máxima do custo/benefício. "O Sped é mais que a implantação de um software, alia uma série de outros processos dentro das empresas, o sistema permite controlar melhor o nível de detalhamento e diminuir os riscos de um pagamento indevido de tributo, por exemplo. Nessa caso, a eficiência diminuiu custos", destaca.



A reestruturação do fisco, segundo Gabriolli, força as empresas a um processo de modernização e racionalização que tem como resultado também economia - a premissa do Sped é a modernização da sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. Uma das intenções do governo era de que Sped proporcionasse melhor ambiente de negócios para o País. "Para o governo, o sistema traz maior visibilidade para estrutura arrecadatória. Essa reestruturação será palanque para muito candidato", diz Alberto Freitas, diretor geral da Signature South Consulting.



O retorno da ação do fisco chegará a todas as esferas de governo. É o caso da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este mês, mais 54 segmentos passarão a fazer parte em âmbito nacional do conjunto de setores sujeitos a esta obrigatoriedade. A implantação começou em abril de 2008 e segundo João Marcos Winand, diretor-adjunto da Diretoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, hoje a NF-e já é parte dos negócios de uma empresa. A nota funciona como um instrumento fiscal que antecipa uma fraude. "As regras do sistema coíbem ilícitos", diz João Winand.

Fonte:
http://www.dci.com.br/

Receita deve liberar retificação do Sped Contábil

por Adriele Marchesini Financial Web

10/07/2009

Conforme o Fisco, facilidade não estará disponível para as escrituração já autenticadas, as em análise, ou que foram indeferidas

A Receita Federal informou na quarta-feira (08) que deve colocar em produção na próxima semana uma atualização do programa para envio da Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil), permitindo que documentos possam ser retificados. O anúncio vem uma semana depois de acabar o prazo para a entrega dos documentos. Conforme o supervisor-geral do Sped, Carlos Sussumu Oda, a facilidade não estará disponível para as escriturações já autenticadas, as em análise, ou as que tiveram autenticação indeferida pelas Juntas Comerciais. A reportagem havia contatado a Receita Federal para comentar a retificação das informações enviadas pelo Sped Contábil. De acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Deloitte, quase 34% das empresas declararam que não têm certeza se todas as informações dos seus sistemas de gestão empresarial (ERPs) serão integradas corretamente ao Sped. Durante a entrevista, Sussumu explicou que, pela forma como o sistema havia sido elaborado, não havia possibilidade de retificar os dados. A principal dúvida dos leitores do FinancialWeb era se um reenvio dos dados, após o fim do prazo, implicaria na incidência de multa por atraso, que é de R$ 5 mil ao mês. "São duas coisas distintas: se a pessoa autentica o livro na junta, está sujeita aos procedimentos da junta comercial. Outra coisa é encaminhar os livros contábeis para a Receita, onde utiliza de um ambiente próprio para fazer a autenticação na Junta Comercial e tem a obrigação acessória de encaminhar os livros para a Receita Federal [via Sped Contábil]", disse. "Não está passível de multa. Se a junta exigir alguma coisa para ela, vai fazer novamente", havia comentado. Poucos minutos depois, Sussumu informou, via e-mail, sobre a criação dessa novidade no programa. Interrupção da autenticação De acordo com Andrea Teixeira, consultora tributária da FISCOSoft, para interromper o processo de autenticação dos livros, o contribuinte precisa ir até a Junta Comercial de sua comarca e solicitar a paralisação. "O Fisco, durante o cruzamento de informações, vai analisar as incoerências e tomar as medidas necessárias", contou. Conforme a especialista, não existe prazo para a Junta Comercial realizar a autenticação do livro. "É importante lembrar que os dados dos livros não são conferidos pela Junta. Ela vai verificar apenas se a taxa foi paga, se o layout está correto. Mas o que consta no arquivo é de responsabilidade do contribuinte", finalizou. Cerca de 10% dos obrigados a encaminhar a ECD até o dia 30 de junho não enviaram os dados ao Sistema Público de Escrituração Digital. Conforme balanço do Fisco, foram recebidos 43,7 mil arquivos, de um total de 7,1 mil contribuintes. O órgão não informou se a totalidade enviou o registro antes das 20h - horário limite para o não-pagamento de multa, fixada em R$ 5 mil por mês de atraso.